Desempenho de extintores: conformidade técnica e segurança garantidas
Desempenho de extintores: conformidade técnica e segurança garantidasA verificação do desempenho adequado de extintores constitui um requisito fundamental para garantir a segurança contra incêndios em edificações, além de ser exigida pela legislação vigente e normas técnicas brasileiras. Essa ação não só assegura a eficiência dos equipamentos em situação de emergência, como também atende obrigações legais que previnem penalidades, asseguram a validade do AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) e promovem a proteção da vida e do patrimônio. Segundo a ABNT NBR 15808 e suas complementares, a manutenção, inspeção e recarga periódica devem ser rigorosamente documentadas, respeitando prazos e procedimentos que garantam o perfeito funcionamento dos extintores em conformidade com sua classe de fogo aplicável e a certificação do selo INMETRO.
Antes de aprofundar nos processos técnicos, é importante entender os requisitos básicos para a instalação correta dos extintores, pois eles influenciam diretamente na acessibilidade e desempenho dos equipamentos.
Requisitos Básicos para Instalação de Extintores
Posicionamento e Acessibilidade
A correta instalação dos extintores atende às normas da ABNT NBR 15808, que estabelecem critérios essenciais para posicionamento, garantindo rápida localização e acesso em caso de incêndio. O equipamento deve estar instalado em locais visíveis, de fácil alcance e sem obstruções, preferencialmente próximo a rotas de fuga ou pontos críticos, como cozinhas e áreas de armazenamento de materiais combustíveis. A altura ideal para fixação é entre 0,9 m a 1,6 m do piso acabado, garantindo que pessoas de diferentes estaturas possam acioná-lo com facilidade.
Sinalização e Identificação
A sinalização visível e padronizada é obrigatória para indicar a presença do extintor. Também deve-se garantir o uso de plaquetas indicativas com símbolos de acordo com a classe de fogo apropriada, conforme definido pela ABNT NBR 13485. A ausência de sinalização adequada configura não conformidade e pode resultar em multas e embargos.
Quantidade e Distribuição
A quantidade mínima e a distribuição dos extintores são determinadas pela área e risco da edificação, baseadas na ABNT NBR 15808 e nas orientações do Corpo de Bombeiros. Por exemplo, ambientes com riscos A, B, C, D ou K (combinações de materiais combustíveis) exigem modelos específicos e em número suficiente para garantir cobertura efetiva. A não observância dessas diretrizes compromete o desempenho no combate inicial a incêndios e pode invalidar o AVCB.
Após compreender os parâmetros básicos de instalação, é essencial detalhar os procedimentos de manutenção e inspeção que asseguram o desempenho dos extintores ao longo do tempo.
Manutenção e Inspeção de Extintores: Garantia da Operabilidade
Inspeção Visual
Realizada mensalmente, a inspeção visual preventiva identifica danos físicos, corrosões, manômetros fora da faixa recomendada, lacres rompidos e presença do selo INMETRO, assegurando que o extintor esteja em condições operacionais. Este procedimento, previsto na NBR 15808, é responsabilidade do usuário ou de técnico designado, servindo para evitar falhas em situações reais e garantir conformidade com a legislação.
Manutenção Preventiva e Corretiva
A manutenção preventiva, exigida anualmente pela ABNT NBR 15809, engloba a verificação das partes internas, recarga, troca de componentes como válvulas, cilindros e agentes extintores, além da realização de testes hidráulicos para garantir a integridade estrutural do equipamento. Já a manutenção corretiva atua quando identificadas falhas ou danos durante inspeções, visando reparar e restabelecer a funcionalidade.
Periodicidade e Responsabilidades
É obrigatório realizar a inspeção mensal interna e a manutenção preventiva anual, conforme o estabelecido nas normas e legislação vigente do Corpo de Bombeiros. Tanto gestores prediais como técnicos de segurança devem implementar um sistema de controle eficiente, registrando cada etapa da manutenção com documentação e emissão de laudo de conformidade. A ausência de registros fidedignos pode implicar em autuações administrativas e judicialização em caso de sinistros.
Com a instalação e manutenção rigorosamente executadas, o próximo passo é compreender as normas técnicas e regulamentações aplicáveis que regem todos esses processos, garantindo respaldo legal e segurança técnica.
Normas ABNT e Regulamentações Que Regem a Verificação de Extintores
ABNT NBR 15808 e ABNT NBR 15809
A ABNT NBR 15808 define os critérios para seleção, instalação e manutenção dos extintores de incêndio, enquanto a ABNT NBR 15809 estabelece os procedimentos para requalificação e recarga. Ambas são referenciais nacionais que detalham os requisitos técnicos mínimos para equipamentos certificados. Sua observância é fundamental para evitar sanções do Corpo de Bombeiros e obter o AVCB.
ABNT NBR 12962 – Manutenção de Extintores
Esta norma especifica etapas e métodos para a manutenção técnica de extintores. Inclui testes hidráulicos, análise do agente extintor e inspeção de todos os componentes mecânicos, fundamentais para manter alta performance na extinção e assegurar que o equipamento suportará as condições de uso.
Portarias do INMETRO e Selo de Certificação
Os extintores comercializados no Brasil devem possuir o selo INMETRO que certifica conformidade com os padrões técnicos e a qualidade exigida. A fiscalização regular pelos órgãos competentes visa a retirada do mercado de requisitos para a utilização dos extintores de incêndio equipamentos irregulares que comprometam a segurança e o desempenho. A falta desta certificação torna o extintor ineficaz e ilegal para uso em edificações públicas e privadas.
Para garantir que todos esses requisitos sejam cumpridos de maneira eficaz, torna-se imprescindível a elaboração de um documento técnico que ateste a conformidade dos extintores instalados e mantidos na edificação.
A Importância do Laudo Técnico na Avaliação do Desempenho dos Extintores
Conceito e Finalidade
O laudo técnico é um documento emitido por profissional habilitado — preferencialmente, engenheiro de segurança do trabalho ou técnico especializado — que atesta a conformidade dos extintores com as normas técnicas e legislações vigentes. Ele evidencia que os equipamentos estão aptos a atuar em situações de emergência, sendo elemento crucial para obtenção e renovação do AVCB junto ao Corpo de Bombeiros.
Conteúdo e Abrangência do Laudo
O laudo deve detalhar resultados da inspeção, ensaios realizados, condições dos componentes, validade do agente extintor, estado de conservação, conformidade do selo INMETRO, e validade da etiqueta de recarga. Precisa conter ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) vinculada ao profissional responsável, garantindo validade jurídica e técnica. A precisão dessas informações evita dúvidas durante auditorias e fiscalizações, prevenindo autuações e problemas legais.
Periodicidade e Obrigações Legais
A atualização frequente do laudo técnico, que normalmente segue a periodicidade anual ou a que as normas de segurança definirem, é obrigatória. Em instalações de maior risco, reviews mais frequentes podem ser necessários. O não cumprimento pode levar à suspensão do uso do imóvel, aplicação de multas e mesmo responsabilização criminal em casos de sinistro com vítimas.
O fechamento desta análise exige um resumo das exigências e orientações para que gestores e técnicos organizem uma rotina eficiente de verificação e manutenção dos extintores.
Resumo e Próximos Passos para a Garantia do Desempenho Adequado dos Extintores
Garanta a conformidade iniciando pela instalação correta alinhada com a ABNT NBR 15808, respeitando posicionamento, sinalização e distribuição segundo o risco da edificação. Estabeleça rotina rigorosa de inspeção visual mensal para identificar problemas de forma preventiva, alinhada à inspeção periódica exigida legalmente. Programe a manutenção anual necessária conforme orientações da ABNT NBR 15809 e realize testes de recarga e integridade para corroborar a eficiência dos dispositivos.
Priorize o uso de extintores certificados com selo INMETRO, evitando irregularidades que comprometam a segurança legal e operacional. Documente todas as ações e mantenha arquivados os registros e relatórios técnicos, incluindo a emissão do laudo de conformidade com ART — documento que oficializa a adequação dos extintores para a obtenção do AVCB.
Como próximos passos, recomenda-se a contratação de uma consultoria técnica especializada em engenharia de segurança para realizar a avaliação completa dos extintores instalados, emitir o laudo técnico correspondente e orientar as adequações necessárias. Essa medida promove a mitigação de riscos, evita multas e embargos, e assegura, com respaldo normativo, a segurança dos ocupantes e do patrimônio.